Tipo de Ato: LEI
Número: 1090 /2022
Ementa: Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Data da Publicação: 19/08/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20220819151956.pdf