Tipo de Ato: LEI
Número: 4942 /2022
Ementa: ACRESCENTA UM ARTIGO 8º, RENOMEANDO O ATUAL 8º, PARA 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.872, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 11/07/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20220711091607.pdf