| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4902
/2022
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| Ementa: |
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, E DO ART. 4º, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 4.386, DE 17 DE ABRIL DE 2017 – COM REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 4.898, DE 28 DE MARÇO DE 2022 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
14/04/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20220414093050.pdf
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