Tipo de Ato: LEI
Número: 4898 /2022
Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA “J”, NO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.386/2017, QUE INSTITUI O PLANO DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO FEMININO NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 14/04/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20220414092630.pdf