Tipo de Ato: LEI
Número: 231 /2005
Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e institui e disciplina Termo de Parceria ......................................
Data da Publicação: 19/04/2017
Link do Arquivo: /transparenciaMunicipal/download/20170419092714-17.pdf