Tipo de Ato: LEI
Número: 4862 /2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES, ADOLESCENTES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 25/01/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20220125120146.pdf