Tipo de Ato: LEI
Número: 244 /2006
Ementa: EMENTA: Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física a cinemas, teatro, casas de espetáculos e estabelecimentos bancários.
Data da Publicação: 17/04/2017
Link do Arquivo: /transparenciaMunicipal/download/20170417072320-17.pdf