Tipo de Ato: LEI
Número: 4858 /2021
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.917, DE 19 DE JUNHO DE 2013 – MODIFICADA PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 4.755, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (D.O.M. 30.03.2021) – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 04/01/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20220104094006.pdf