Tipo de Ato: LEI
Número: 728 /2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 29/12/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20211229141044.pdf