Tipo de Ato: LEI
Número: 591 /2020
Ementa: ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS MUDANÇA INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019
Data da Publicação: 29/11/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/36-20211129125754.pdf