Tipo de Ato: LEI
Número: 4835 /2021
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 4.343, DE 03 DE JANEIRO DE 2017, ATUALIZADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 4.495, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018 E N° 4.534, DE 03 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 04/11/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20211104095451.pdf