Tipo de Ato: LEI
Número: 314 /2009
Ementa: EMENTA: Altera o Art. 2º e Inciso I da Lei Nº 259/2007 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Data da Publicação: 06/04/2017
Link do Arquivo: /transparenciaMunicipal/download/20170406074104-17.pdf