Tipo de Ato: LEI
Número: 4823 /2021
Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA” NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS.
Data da Publicação: 27/09/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20210927095553.pdf