Tipo de Ato: DECRETO
Número: 023 /2021
Ementa: DECRETA: ARTIGO 1º - À CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE É O FÓRUM MÁXIMO DE DELIBERAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL 8.142/90.
Data da Publicação: 15/09/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/30-20210915095013.pdf