Tipo de Ato: LEI
Número: 4770 /2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS VEÍCULOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES DESTE MUNICÍPIO.
Data da Publicação: 27/08/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20210827122544.pdf