Tipo de Ato: LEI
Número: 4768 /2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MOSTRAR AOS PACIENTES QUE RECEBERÃO A VACINA DA COVID-19: SERINGA E AGULHA DESCARTÁVEIS, RÓTULO DA VACINA OU MEDICAMENTO, A SERINGA PREENCHIDA ANTES DA APLICAÇÃO, E A SERINGA ESVAZIADA APÓS A APLICAÇÃO, DESTE MUNICÍPIO.
Data da Publicação: 27/08/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20210827122213.pdf