Tipo de Ato: LEI
Número: 071 /2021
Ementa: LEI COMPLEMENTAR: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 69, DE 15 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB
Data da Publicação: 10/08/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20210810140342.pdf