| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
1145
/2021
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| Ementa: |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
13.874/19 QUE TRATA SOBRE A LIBERDADE ECONÔMICA,
DO DECRETO FEDERAL Nº 10.178/19 E ADEQUAÇÃO DA
RESOLUÇÃO DO COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE
NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA
LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM Nº
51, DE 11 DE JUNHO DE 2019, ADOTA CLASSIFICAÇÃO
RISCO PARA EFEITO DE EXPEDIÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA DE
TAXA DE LICENÇA E DISPENSA DE ALVARÁ NOS TERMOS E
CRITÉRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
08/07/2021
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/24-20210708082028.pdf
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