Governo Municipal de Petrolândia - PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
1144
/2021
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| Ementa: |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS
EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, REGULAMENTA O ARTIGO Nº
283 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.027/2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
08/07/2021
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/24-20210708081625.pdf
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