Tipo de Ato: LEI
Número: 4771 /2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES DAS PROPOSITURAS NAS LEIS MUNICIPAIS, QUANDO DA SANÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OU PROMULGAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 05/07/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20210705125513.pdf