Tipo de Ato: LEI
Número: 4767 /2021
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "A MULHER NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 05/07/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20210705125258.pdf