Tipo de Ato: LEI
Número: 401 /2014
Ementa: EMENTA: Dispõe sobre atualizações das Leis do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, revogando-se as Leis 120/96 e 121/96 das criações do Fundo Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social.
Data da Publicação: 16/03/2017
Link do Arquivo: /transparenciaMunicipal/download/20170316072717-17.pdf