Tipo de Ato: LEI
Número: 413 /2015
Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade .....................
Data da Publicação: 15/03/2017
Link do Arquivo: /transparenciaMunicipal/download/20170315045557-17.pdf