Tipo de Ato: LEI
Número: 421 /2016
Ementa: EMENTA: Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 374, de 28 de maio de 2013, nos termos dos disposto pela Portaria MPS 402/2008, ................
Data da Publicação: 14/03/2017
Link do Arquivo: /transparenciaMunicipal/download/20170314044430-17.pdf