Tipo de Ato: LEI
Número: 1027 /2021
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis.
Data da Publicação: 20/05/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/24-20210520111757.pdf