Tipo de Ato: LEI
Número: 879 /2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRA EMERGENCIAL AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 28/04/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20210428164105.pdf