Tipo de Ato: LEI
Número: 4756 /2021
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.385/2017, ACRESCENTANDO A ALINEA "A" AO § 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 26/04/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20210426111150.pdf