Tipo de Ato: PORTARIA
Número: 006 /2018
Ementa: Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 52, no inciso II do § 3Qdo art. 37eno2do art. 216da Constituição.
Data da Publicação: 05/03/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/47-20210305120900.pdf