Tipo de Ato: LEI
Número: 016 /2010
Ementa: DISPÕE SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA N°01 À LEI 003 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 03/03/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20210303120020.pdf