Tipo de Ato: DECRETO
Número: 029 /2020
Ementa: PROÍBE TEMPORARIAMENTE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO E DE COMBATE À PROPAGAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 23/02/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/30-20210223170522.pdf