Tipo de Ato: DECRETO
Número: 17 /2020
Ementa: Determina os critérios para liberação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos durante o período da pandemia do COVID-19.
Data da Publicação: 12/02/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20210212172146.pdf