Tipo de Ato: LEI
Número: 778 /2019
Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR TERRENO PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA EM ÁREA CONSOLIDADA A FIM DE GARANTIR UM MELHOR ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, ASSEGURAR O ACESSO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO.
Data da Publicação: 11/02/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20210211180405.pdf