Tipo de Ato: DECRETO
Número: 020/2 /2020
Ementa: ESTABELECE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESSENCIAL NO PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
Data da Publicação: 12/01/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/30-20210112100136.pdf