Tipo de Ato: LEI
Número: 591 /2020
Ementa: ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019
Data da Publicação: 29/12/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/23-20201229234355.pdf