Tipo de Ato: LEI
Número: 4710 /2020
Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade de o executivo disponibilizar aos alunos da rede municipal, no 1° dia letivo, "kit' de material escolar, bem como os uniformes previstos em lei, e dá outras providências
Data da Publicação: 21/12/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20201221085558.pdf