Tipo de Ato: LEI
Número: 4688 /2020
Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE REDES DE SUPERMERCADOS E ATACADÕES DE GRANDE PORTE POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA
Data da Publicação: 11/11/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20201111114726.pdf