Tipo de Ato: DECRETO
Número: 1114 /2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS EXPEDIDAS PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA URGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE RELEVÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 22/09/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/24-20200922112641.pdf