Tipo de Ato: LEI
Número: 931 /2020
Ementa: ADEQUA A LEGISLAÇÃO ÀS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019
Data da Publicação: 17/09/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/42-20200917091204.pdf