Tipo de Ato: LEI
Número: 4671 /2020
Ementa: CRIA O CENTRO DE FORMAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE GARANHUNS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL N° 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 ( ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS), E DO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL N° 4.506, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 (ESTATUTO E REGIMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE GARANHUNS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 04/09/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20200904112645.pdf