Tipo de Ato: DECRETO
Número: 1106 /2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS EXPEDIDAS PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA URGÊNCIA DE SÁUDE PÚBLICA DE RELEVÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Data da Publicação: 18/08/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/24-20200818091127.pdf