Tipo de Ato: LEI
Número: 4658 /2020
Ementa: ESTABELECE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA TEMPORÁRIA PARA CONSUMIDORES QUE SE ENQUADREM COMO DE BAIXA RENDA, DIANTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID - 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 06/08/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20200806125654.pdf