Tipo de Ato: LEI
Número: 852 /2020
Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA O ACESSO AO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS E SEU FUNCIONAMENTO INTERNO. AUTORIZA APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 03/08/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200803113243.pdf