Tipo de Ato: DECRETO
Número: 25 /2020
Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ACENDIMENTO DE FOGUEIRAS, QUEIMA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 23/06/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/23-20200623114059.pdf