| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1011
/2020
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| Ementa: |
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 994/2019, DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIO N° 916, PUBLICADA NO DOU (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO), DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E MEDIDA PROVISÓRIA N° 919, PUBLICADA NO DOU (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO), DE 31 DE JANEIRO DE 2020. REGULAMENTA A LEI N° 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E SUA POLITÍCA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO
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| Data da Publicação: |
23/04/2020
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/15-20200423210331.pdf
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