Tipo de Ato: LEI
Número: 1009 /2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE TRINDADE - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 23/04/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/15-20200423204147.pdf