Tipo de Ato: LEI
Número: 1287 /2020
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO (LEI MUNICIPAL N° 1.285/2019), COM A FINALIDADE DE APLICAR OS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DO PRÉSAL, CONFORME LEI FEDERAL N° 13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 05/03/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/24-20200305145254.pdf