Tipo de Ato: LEI
Número: 009 /1989
Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 1° E 2 ° GRAU DE MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 17/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200117172028.pdf