Tipo de Ato: LEI
Número: 033 /1990
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 09 DE 23 DE MAIO DE 1989 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 1 ° E 2° GRAUS DESTE MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 17/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200117154056.pdf