Tipo de Ato: LEI
Número: 304 /2003
Ementa: FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE PERNAMBUCO DESTINADO Á CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 15/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200115105431.pdf