Tipo de Ato: LEI
Número: 402 /2007
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO PARA O GOVERNO DE PERNAMBUCO, QUE ABAIXO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 14/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200114101929.pdf